A boa notícia é que a Procuradoria Geral da República entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para acabar com esse absurdo e o voto do STF deve ocorrer ainda esse ano!
Sabemos que os militares não querem abrir mão de privilégios e já estão se articulando para pressionar os ministros do STF.
SAIBA MAIS EM: http://desmilitarizacaodajustica.meurio.org.br/
A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO É...
Injusta
Obedece a Códigos impostos em 1969, auge da Ditadura
Cara
O custo médio de cada processo é 55 vezes mais alto que na Justiça Federal
Improdutiva
Cada juíz julga em média 47 processos por ano, contra 1.751 na Justiça Federal
Feita para condenar
A defesa só pode chamar 3 testemunhas: a acusação pode chamar até 6
HISTÓRIA REAL: T. R, 26 ANOS, AGREDIDA POR MILITARES E CONDENADA A 6 MESES DE PRISÃO
Complexo do Alemão, 2011. Era madrugada quando T.R, então com 22 anos, saiu de casa para ajudar seu vizinho, que gritava por socorro enquanto era colocado em um jipe por militares. Sem entender o que acontecia, ela pediu para falar com ele, mas recebeu em troca um tiro de borracha no pé esquerdo, 3 dedos quebrados, e uma prisão.
No hospital onde foi atendida naquele dia, T se recusou a assinar um papel em branco apresentado por um oficial militar. Teve voz de prisão e foi acusada de desacato e outros crimes.
T. foi condenada a 6 meses de prisão pela primeira instância da Justiça Militar da União, que usou testemunhos de militares do próprio grupamento que a agrediu. O Superior Tribunal Militar manteve a decisão, e T. cumpre pena em regime aberto.
Os militares envolvidos no caso não foram processados.
EM TODAS AS INSTÂNCIAS, MILITARES DA ATIVA CONTROLAM A DECISÃO
Passo 1:
O cidadão é acusado de crime militar por um membro das Forças Armadas. Ele será julgado pela primeira instância da Justiça Militar da União.
1ª Instância
- O civil é julgado por 5 juízes, dos quais:
- Quatro são militares da ativa, sem exigência de formação jurídica.
- Um civil concursado, formado em direito.
Passo 2:
Após sentença, a parte insatisfeita pode recorrer da decisão. Assim, o caso será analisado pelo Superior Tribunal Militar (STM).
2ª Instância
- O civil enfrenta o STM formado por 15 juízes, dos quais:
- 10 são militares da ativa, de alta patente como general, brigadeiro e almirante. E também não precisam ter formação jurídica.
- Cinco são civis concursados, formados em direito.
Passo 3:
Ao contrário da Justiça Federal, onde caberia mais um recurso antes do Supremo, na Justiça Militar da União isso não é possível.
INOCENTES PODEM FACILMENTE ACABAR NO BANCO DE RÉUS
Qualquer pessoa acusada de cometer crime contra militares ou instituições militares federais pode ser julgado por um Tribunal Militar da União, sem necessidade de validação de provas pela Justiça civil.
Com a ocupação militar de espaços urbanos, cidadãos convivem com abordagens truculentas de militares que se sentem protegidos por um sistema de Justiça no qual eles mesmos estão no comando.
Exemplos de ocupações militares e outros contextos em que forças militares foram utilizadas dentro de espaços urbanos incluem:
Fontes:
ADPF 289 na íntegra:
Pedido do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ ao STF para participação no processo da ADPF 289: https://drive.google.com/file/d/0BzUIovYgDwXVMDJRVWhseTFZQ0k/edit?usp=sharingCódigo Penal Militar:
Código de Processo Penal Militar
Resumo dos principais argumentos técnico-jurídicos contra o julgamento de civis em tribunais militares: https://docs.google.com/a/meurio.org.br/document/d/1fU-7auGLXaZRxU3eAuavAR_6bQ4ol4hTnMnMWrI0HvY/edit
Tabela comparativa dos custos de processos da Justiça Militar da União e processos da Justiça Federal:
https://docs.google.com/a/meurio.org.br/document/d/1vx4amJBLZGwhM_LTP_hYy5eiLlrKcb6zFaVWfXzvW44/edit
Pesquisa "JUSTIÇA EM NÚMEROS 2013" - CNJ. Usada como base para Tabela Comparatica dos custos de processos.: http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_76anexobii.pdfJoaquim Barbosa critica gastos da Justiça Militar:
Exército no morro da Providência:
Forças Armadas assumem ocupação de 15 comunidades da Maré no Rio:
Moradores protestam após Exército matar homem em favela da Maré:
Militares ocupam favela de Santo Amaro:
Forças Armadas no Alemão:
Balanço da presença militar no Alemão:
Forças Armadas fazem segurança pública na Bahia:
Governo pede ajuda à Força Nacional e ao Exército para substituir PM em Pernambuco:
Força Nacional terá 10 mil agentes para contenção de protestos na Copa:
http://copadomundo.uol.com.br/noticias/redacao/2014/01/03/forca-nacional-tera-tropa-de-choque-com-10-mil-agentes-na-copa-do-mundo.htm
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